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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023329-85.2025.8.16.0182

Recurso: 0023329-85.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Horas Extras
Recorrente(s): CINTIA APARECIDA PEREIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR PSS. SENTENÇA DE IM
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 15/2018.
LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DE239STE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO
CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM
HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED.
JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE
NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO
DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART.
10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no artigo 9º da
Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções
impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de
hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação
com o educando, previstos na legislação (artigo 31 da Lei Complementar
Estadual 103/2004 e artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11738/2008.
2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a
legalidade da Resolução nº 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos,
fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos
professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo artigo 29
da Lei Complementar Estadual nº 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou
40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas
como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução nº
15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em
conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº
11.738 /2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual nº 103
/2004 e na Lei Complementar Estadual nº 174/2014.
3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução nº 02/2019 GS
3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução nº 02/2019 GS
/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o
desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para
estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de
trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004.
Nos termos da sentença ora mantida (art. 46 da Lei 9099/95), em suma: “(...)
Por fim, destaco que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha
declarada a ilegalidade do artigo 9ª, I e II da Resolução nº 15/2018-GS
/SEED no bojo do processo de recuso em mandado de segurança nº 59.842
/PR, deve-se destacar que a decisão tomada não possui o condão de afetar
disposições legais diversas, seja as resoluções discutidas no escopo destes
autos, mesmo que as redações legais possuam teor semelhante. Além
disso, um julgado isolado não se mostra capaz de afetar a aplicação da tese
decidida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja
observância é obrigatória nos termos do artigo 985, I do Código de Processo
Civil: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos
os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de
direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive
àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou
região; Veja-se, aliás, que a decisão do precedente suscitada foi proferida
por órgão fracionário daquele E. Tribunal, mas que, porém, o mesmo
Tribunal já decidiu em sentido contrário à pretensão da autora, como por
exemplo no julgamento do RMS nº 62142/PR. (...).”
4. Não obstante os argumentos do recorrente acerca de eventual
manutenção da declaração de ilegalidade dos arts. 9º, I e II, da Resolução
nº 15/2018 e 10º, I e II, da Resolução nº 02/2019 pelo STJ, em decorrência
dos RMS’s 59842/PR e 73.231/PR, verifica-se que não houve qualquer
modificação da tese fixada no IRDR 19 por esta Corte de Justiça, tampouco
determinação para suspensão de processos que versem sobre mesma
matéria pelo STJ.
5. Por fim, destaca-se o entendimento firmado por esta Turma Recursal em
recente julgamento (sessão realizada em 08/04/2026) de casos análogos,
cujos votos deste Relator foram acompanhados por unanimidade, como no
caso dos autos: 0018690-24.2025.8.16.0182 e 0017094-05.2025.8.16.0182,
razão pela qual passo a proferir decisão monocrática.

Precedentes:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E
FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM, DO
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL – QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM
REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ.
ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO
DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20
HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES
DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE
MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS
ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA
CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS
EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE
TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20
OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO.
DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O
PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO
RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ
CORRESPONDE AO PERÍODO DE ATÉ CINQUENTA MINUTOS, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, VII E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 103
/2004). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES FIXADAS:
A) A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA)
HORAS, DEVE SER CONTABILIZADA EM HORASRELÓGIO, ENTENDIDAS COMO O
PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS. B) A RESOLUÇÃO Nº 15
/2018-GS/SEED E OS ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM ESTÃO EM
CONFORMIDADE COM AS REGRAS DISPOSTAS NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008, NOS ARTIGOS 29, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 103/2004 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 174/2014.
MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 978, §
ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. (TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022)
.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO.
RESOLUÇÃO Nº 15/2018 EDITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS Nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE
TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-
AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016557-
17.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE
SARRAO - J. 17.03.2025)

EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 208/2021 GS
/SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM
HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19
/TJPR). 1. “a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de
educação básica definida pelo artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004,
correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio,
entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução nº 15
/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as
regras dispostas no artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da
Lei complementar estadual nº 103/2004 e na Lei complementar estadual nº 174/2014.”.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-
69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara
Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA
PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-
70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO
FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025)
.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE)
HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-
RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30
MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR Nº
1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) – TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO
CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3
DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.“(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de
educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004,
correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-
relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução nº
15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as
regras dispostas no artigo 2º, §4º, da lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da
lei complementar estadual nº 103/2004 e na lei complementar estadual nº 174/2014.” (TJPR
- Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J.
19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.09.2023).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A
JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES
EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA
DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT
QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS
CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO
OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO ARTIGO 10º DA RESOLUÇÃO Nº 02/2019
GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3
DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM
OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA
SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA)
HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60
MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS). QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR
0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA Nº 19 – TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA
IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR -
2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO
CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.08.2025).

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR – RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED – J
ORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-
RELÓGIO – RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA
HORÁRIA PARA HORAS-AULA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – QUESTÃO
DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 – EFEITO VINCULANTE – ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara
Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO
BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2023).

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Por fim, em razão dos documentos juntados pela recorrente (mov. 43.2 a 43.6), confirmo
o benefício de gratuidade de justiça, já deferido (mov.46.1), nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, na forma do art. 932, IV do Código de Processo Civil e art. 12, inciso
XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, CONHEÇO e NEGO
PROVIMENTO ao recurso da parte recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios
fundamentos, artigo 46 da Lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, o recorrente deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55
da Lei n. 9099/95). Todavia, registro que a exigibilidade de tais verbas se encontra suspensa
em razão de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça
Curitiba, data da assinatura digital.

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator